DOU de 2.6.2009
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Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2009. |
O COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts.
16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da
Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da
Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de
juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2009,
aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir
do mês de junho de 2009, é de 0,77 %.
Art. 2º Este Ato
Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS