DOU de 9.3.2010
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Enquadra veículos em " Ex" da TIPI. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em
vista o disposto no art. 4º do
Decreto Nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na
Instrução Normativa RFB Nº
929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs
10168.000284/2010-65, 10168.000285/2010-18, 10168.000286/2010-54,
10168.000283/2010-11, 10168.000282/2010-76, 10168.000281/2010-21 e
10168.000280/2010-87, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no
Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no
" Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo
Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: VAN 5 PORTAS/SL Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2009/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: SY6513US3BH/L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: SY6413N3LWB/L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: SY6483N3LWB Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: SY6483N3/L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: SY6543US3BH/SL Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei
Versão: SY6413N3/L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |