Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 1º de abril de 2010

DOU de 5.4.2010

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, nos arts. 43 e 44 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e na Portaria MF Nº 156, de 24 de junho de 1999, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1587 - Imposto Importação - Remessa Expressa;

II - 1558 - Multa Aduaneira - Remessa Expressa;

III - 1593 - Imposto Importação - Remessa Expressa – Lançamento de Ofício; e

IV - 1603 - Multa de Ofício - Imposto de Importação - Remessa Expressa.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS