Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 4 de fevereiro de 2011

DOU de 8.2.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011 .

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º ........................................................................................................................................

§1º ..............................................................................................................................................

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Atualizar Tabelas" do menu "Ferramentas". (NR)

Art. 2º O Anexo VI do ADE Codac nº 97, de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item

Código/
Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0679/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei n º 11.727/2008)

2

0679/02

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei n º 11.727/2008) - SCP

3

0691/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei n º 11.727/2008)

4

0691/02

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei n º 11.727/2008) - SCP

5

0906/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool

6

0906/02

Mensal

A partir de outubro de 2008

PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP

7

1921/01

Mensal

A partir de março de 2006

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei n º 11.196/2005)

8

1921/02

Mensal

A partir de março de 2006

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei n º 11.196/2005)

9

1921/03

Mensal

A partir de março de 2006

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei n º 11.196/2005) - SCP

10

1921/04

Mensal

A partir de março de 2006

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei n º 11.196/2005) - SCP

11

3703/01

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público

12

4574/01

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1 º , art. 22 da Lei n º 8.212/1991)

13

4574/03

Anual

Ano-calendário de 2008³

PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1 º do art. 22 da Lei n º 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP n º 449, de 2008)

14

5434/01

Diária

A partir de 1 º de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Importação de serviços

15

5434/08

Diária

A partir de 1 º de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP

16

5434/10

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

17

5434/11

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

18

6824/01

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Combustíveis

19

6824/08

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Combustíveis - SCP

20

6912/01

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Não cumulativo

21

6912/02

Anual

Ano-calendário de 2008³

PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP n º 449, de 2008)

22

6912/08

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP

23

6912/09

Anual

Ano-calendário de 2008³

PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP n º 449, de 2008)

24

6912/10

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

25

6912/11

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.

26

8109/02

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral

27

8109/03

Diária

A partir de 1 º de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral (art. 21, IN SRF n º 419/2004, e art. 25, IN SRF n º 420/ 2004)

28

8109/07

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros

29

8109/08

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP

30

8109/09

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP

31

8109/10

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

32

8109/11

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

33

8109/12

Anual

Ano-calendário de 2008³

PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP n º 449, de 2008)

34

8109/13

Anual

Ano-calendário de 2008³

PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP n º 449, de 2008)

35

8301/02

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Folha de salários

36

8496/01

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos

37

8496/08

Mensal

A partir de janeiro de 2006

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA