Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23 de dezembro de 2011

DOU de 26.12.2011

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 27 de dezembro de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 , declara:

Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO SISCOMEX

DESCRIÇÃO

80000

EXPORTACÃO NORMAL

80001

REGISTRO SIMPLIFICADO

80101

CONSUMO E USO A BORDO EM MOEDA ESTRANGEIRA

80104

EXP. COM MARGEM NÃO SACADA

80107

DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

80111

VENDA NO MERCADO INTERNO A NÃO RESIDENTE NO PAÍS

80112

PRODUTOS DO CAPÍTULO 71 DA NCM - VENDAS EM LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIOR

80116

SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA

80119

REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

80140

REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL

80150

VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO "II"

80160

VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. º6, INCISO "III"

80170

EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

80180

EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS

80200

COTA FRANGO - UNIÃO EUROPÉIA

80280

PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS

80300

COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPÉIA

81101

DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM

81102

DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO

81103

DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO

81104

DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO

81501

PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL)

81502

PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)

81503

FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS(DECEX)