Retificação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 22 de fevereiro de 2002

DOU de 28.2.2002

No Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 2 de 22/02/2002, publicado no DOU-E de 26/02/2002, Seção 1, página 10:

Onde se lê: " ...... e tendo em vista o disposto nos arts. 351 a 355".

Leia-se: " ...... e tendo em vista o disposto nos arts. 352 a 355."