Atos Declaratórios Interpretativos - 2002

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002.
Revogado pela IN SRF nº 296 , de 6 de fevereiro de 2003.

Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.

Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória nº 75, de 2002.

Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.

Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.

Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato.

Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.

Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.