DOU de 19.2.2003
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Declara a aplicabilidade do
regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
natural - REPETRO aos bens que menciona. |
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS, no uso da competência subdelegada pelo artigo 5º da Portaria Coana no 3, de 31 de janeiro de 2002, declara:
Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se aos bens a seguir relacionados, por serem adequados à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por garantirem a operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à IN SRF n° 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadrem na restrição prevista no inciso II do § 2° do art. 2° da referida Instrução Normativa.
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BEM |
NCM |
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Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente "Pipeline End Terminators - PLETs" |
7307.19.20 |
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Tubo de aço, sem costura na circunferência, revestidos com camadas de espessura variável de polietileno ou poliuretano, denominados comercialmente "Flowline de aço". |
7305.19.00 |
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Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente "Módulo de Conexão Vertical - MCV". |
8471.60.49 |
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
(*) Retificação publicada no DOU de 17/4/2003
No Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 17 de fevereiro de 2003, publicado no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2003, Seção 1, página 63,
Onde se lê:
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BEM |
NCM |
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Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente "Módulo de Conexão Vertical - MCV". |
8471.60.49 |
Leia-se:
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BEM |
NCM |
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Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente "Módulo de Conexão Vertical - MCV". |
7307.19.20 |