Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 2, de 9 de abril de 2007

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1^o Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 1, de 2 de abril de 2007.

Art. 2^o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.