Atos Declaratórios Interpretativos - 2009
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Atos Declaratórios Interpretativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB |
Atos Declaratórios Interpretativos da Secretaria da Receita Federal - RFB
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ADI RFB 032 |
Esclarece a indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais. |
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ADI RFB 031 |
Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário. |
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ADI RFB 030 |
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. |
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ADI RFB 029 |
Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do
Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à
Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no
Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de
2003. |
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ADI RFB 028 |
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica. |
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