DOU de 31.8.2001
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Altera alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os
produtos que menciona, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 o , inciso I , do Decreto-Lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos classificados nos códigos 6802.10.00, 6802.2, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.90, 6802.99.90 e 6803.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 3.777, de 23 de março de 2001 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1
º
de setembro de 2001.
Art. 3º
Fica revogado o art. 2
º
do Decreto n
º
3.822, de 25 de maio de 2001.
Brasília, 30 de agosto de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan