Decreto nº 4.266, de 11 de junho de 2002

DOU de 12/06/2002

Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n º 3.803, de 24 de abril de 2001 , que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3 o e 4 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 .
Revogado pelo Decreto nº 4.275, de 20 de junho de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 º da Lei n º 10.147, de 21 de dezembro de 2000 ,

DECRETA:

Art. 1 º   O Anexo ao Decreto n º 3.803, de 24 de abril de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de junho de 2002; 181 º da Independência e 114 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Barjas Negri

ANEXO

Categoria I – Medicamentos monodroga identificados com tarja vermelha ou preta

Categoria II – Medicamentos em associações identificados com tarja vermelha ou preta

Categoria III - Substâncias para Medicamentos utilizados em Nutrição Hidroeletrolítica Parenteral, Hemodiálise e Diálise Peritoneal, Substitutos do Plasma e Expansores Plasmáticos, identificados com tarja vermelha