Decretos - 2002

	Decreto nº 4.545/2002	Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4..489, de 28 de novembro de 2002.
	Decreto nº 4.544/2002	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
	Decreto nº 4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
	Decreto nº 4.542/2002	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Revogado a partir de 1º de janeiro de 2007 pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
	Decreto nº 4.524/2002	Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
	Decreto nº 4.510/2002	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002.
	Decreto nº 4.494/2002	Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Alterado pelo Decreto nº 5.172, de 6 de agosto de 2004. Revogado pelo Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
	Decreto nº 4.489/2002	Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
	Decreto nº 4.488/2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.449/2002	Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.
	Decreto nº 4.445/2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
	Decreto nº 4.441/2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.401/2002	Regulamenta o § 6^odo art. 7^o do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8^o da Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
	Decreto nº 4.396/2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.395/2002	Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
	Decreto nº 4.389/2002	Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4..049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.386/2002	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
	Decreto nº 4.382/2002	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
	Decreto nº 4.357/2002	Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF, na hipótese que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.318/2002	Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.317/2002	Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.296/2002	Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007.
	Decreto nº 4.275/2002	Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3^o e 4^o da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Revogado pelo Decreto nº 5.447, de 20 de maio de 2005.
	Decreto nº 4.271/2002	Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
	Decreto nº 4.266/2002	Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3^o e 4^o da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Revogado pelo Decreto nº 4.275, de 20 de junho de 2002.
	Decreto nº 4.257/2002	Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.212/2002	Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências. Alterada pelo Decreto nº 6.810, de 30 de março de 2009.
	Decreto nº 4.186/2002	Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.176 /2002	Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
	Decreto nº 4.16 8/2002	Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
	Decreto nº 4.166/2002	Altera o § 1^o do art. 33 do Decreto n^o 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
	Decreto nº 4.110/2002	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
	Decreto nº 4.088/2002	Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).