Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004

DOU de 1.10.2004

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1^o e 2^o da Medida Provisória n^o 219, de 30 de setembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o e 2^o da Medida Provisória n^o 219, de 30 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1^o As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004, são aqueles relacionados nos Decretos nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de 2004.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy