Decreto nº 7.879, de 27 de dezembro de 2012

DOU de 28.12.2012

 

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Retificado no DOU de 31/01/2013, Seção 1, pág. 9.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, 73, 84, 87 e 94 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I. 

Art. 2º  Ficam criados na Tipi os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”. 

Art. 3º  Ficam fixadas nos percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da Tipi nele relacionados. 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados em destaques “Ex” eventualmente existentes nos referidos códigos. 

Art. 4º  Ficam revogadas as Notas Complementares NC (25-1), NC (27-1), NC (32-1), NC (32-2), NC (38-2), NC (38-3), NC (39-3), NC (44-2), NC (68-2), NC (69-1), NC (73-2), NC (74-1), NC (83-1), NC (83-2), NC (84-3), NC (84-4), NC (85-4), NC (85-5), NC (85-6), NC (89-2) e NC (90-5) da TIPI. 

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. 

Brasília,  27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

 

 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

 

 

ANEXOS

  Anexo I - NOTA COMPLEMENTAR NC (39-4) DA TIPI
  Anexo II - CÓDIGO TIPI - DESCRIÇÃO
  Anexo III - CÓDIGO TIPI - ALÍQUOTA (%)