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Abertura |
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Disposição
Preliminar (art. 1.º) |
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Capítulo
I - Do Processo Fiscal |
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Seção
I - Dos Atos e Termos Processuais (arts. 2.° a 4.°) |
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Seção
II - Dos Prazos (arts. 5.° e 6.°) |
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Seção
III - Do Procedimento (arts. 7.° a 22) |
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Seção
IV - Da Intimação (art. 23) |
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Seção
V - Da Competência (arts. 24 a 26) |
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Seção
VI - Do Julgamento em Primeira Instância (arts. 27 a 36) |
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Seção
VII - Do Julgamento em Segunda Instância (arts. 37 e 38) |
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Seção
VIII - Do Julgamento em Instância Especial (arts. 39 a 41) |
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Seção
IX - Da Eficácia e Execução das Decisões (arts. 42 a 45) |
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Capítulo
II - Do Processo de Consulta (arts. 46 a 58) |
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Capítulo
III - Das Nulidades (arts. 59 a 61) |
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Capítulo
IV - Disposições Finais e Transitórias (arts. 62 a 68) |