Artigo 41 - Notas

EMBARGO DE DECLARAÇÃO - Nos termos do artigo 27 no Anexo I (Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais) da Portaria n.º 55/1998, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. O prazo para interposição é de cinco dias, contados da ciência do acórdão, e podem fazê-lo o Conselheiro da Câmara, o Procurador da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, a autoridade julgadora de primeira instância ou a autoridade encarregada da execução do acórdão.