DECRETO n.º 2.637, de 25 de Junho de 1998

DOU de 26/06/1998, pág. 3

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Revogado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

	Título I - Da Incidência
	Título II - Dos Estabelecimentos Industrias e Equiparados a Industrial
	Título III - Da Classificação dos Produtos
	Título IV - Da Imunidade Tributária
	Título V - Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária
	Título VI - Da Contagem e Fluência dos Prazos
	Título VII - Da Obrigação Principal
	Título VIII - Das Obrigações Acessórias
	Título IX - Da Fiscalização
	Título X - Das Infrações, Dos Acréscimos Moratórios e Das Penalidades
	Titulo XI - Disposições Gerais e Finais

Brasília, de de 1998; 177° da Independência e 109 da República.