Capítulo VI - Terminais Alfandegados

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14).

I - estações de fronteira;
II - centrais interiores;
III - terminais retroportuários.

Seção II

Estações Aduaneiras de Fronteira

Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira.

Art. 17. Serão prestadoras dos serviços de infra-estrutura das estações aduaneiras de fronteira as empresas permissionárias de entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. Não haverá mais que uma estação em cada ponto de fronteira, cabendo ao Secretário da Receita Federal estabelecer normas para sua instalação e funcionamento.

Seção III

Centrais Aduaneiras Interiores

Art. 18. Centrais aduaneiras interiores são terminais em que são instalados núcleos de serviços aduaneiros, junto aos centros de produção e consumo, onde haja convergência expressiva de etapas iniciais e finais de operações de comércio exterior.

Art. 19. Somente serão instaladas centrais aduaneiras interiores em regiões ou sub-regiões geo-econômicas em que:

a) o movimento justifique a instalação do ciclo completo dos serviços aduaneiros;
b) haja, na repartição que deva jurisdicioná-la, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros.

Parágrafo único. A central deverá ter boa localização em relação às vias de acesso e aos usuários.

Art. 20 . Serão prestadores de serviços de infra-estrutura das centrais aduaneiras inferiores:

I - empresa permissionárias de entreposto aduaneiro;

II - empresas que operam no transporte ferroviário;

III - grupo ou consórcio de empresas que operam no transporte rodoviário multimodal.

Art. 21 . O Secretário da Receita Federal estabelecerá normas para o funcionamento das centrais aduaneiras interiores, podendo estabelecer condições e requisitos para a sua instalação.

Art. 22 . Serão canceladas as autorizações para o funcionamento de depósitos alfandegados públicos já existentes, que não se compreendam rigorosamente dentro das diretrizes fixadas neste Capítulo.

Seção IV

Terminais Retroportuários Alfandegados

Art. 23 . Terminais retroportuários alfandegados são instalações onde, sob controle aduaneiro, são realizadas operações de desunitização de mercadorias importadas ou unitização das destinadas à exportação.

Parágrafo único. No que se refere à importação, somente podem ser realizadas, nos terminais, as operações com mercadorias embarcadas, no exterior, em conteiner, reboque ou semi-reboque.

Art. 24 . Somente serão instalados terminais retroportuários alfandegados:

a) em área contígua à de porto alfandegado, que ofereça condições básicas de operacionalidade;

b) quando haja, na repartição que deva jurisdicioná-los, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros.

Art. 25 . Somente serão alfandegados os terminais retroportuários de empresas nacionais autorizadas a operar no transporte multimodal, isoladamente ou em grupo ou consórcio.

§ 1º Poderá ser alfandegado terminal de empresa de navegação estrangeira, desde que:

a) opere no Brasil com linha regular;

b) haja reciprocidade de tratamento, no seu país, para empresa de navegação brasileira, na proporção de uma por uma unidade.

§ 2º Em qualquer caso, somente será alfandegado terminal com movimento que justifique a medida.

§ 3º Compreende-se por empresa nacional, para os efeitos deste artigo, aquela cujo capital com direito a voto pertença, na sua maior parte, a brasileiros.

Art. 26 . O Secretário da Receita Federal regulará o processo de autorização e o funcionamento dos terminais retroportuários alfandegados, podendo estabelecer outras condições e requisitos.

Art. 27 . Serão canceladas as autorizações para o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados que não se compreendam rigorosamente nos termos deste Capítulo.