Decretos

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Revogado pelo Decreto nº 4.831, de 5 de setembro de 2003.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Revogado pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001

Altera o Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto n^o 2.412, de 3 de dezembro de 1997.
Retificado no DOU de 31/01/2000, Seção 1, pág. 04.
Alterado pelo Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002.

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Revogado pelo Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000.

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.
Revogado pelo Decreto nº 4.088, de 15 de janeiro de 2002.

Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.
Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Alterado pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999.
Alterado pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Alterado pelo Decreto nº 3.452, de 9 de maio de 2000.
Alterado pelo Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000.
Alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001.
Alterado pelo Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.874, de 11 de novembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.180, de 13 de agosto de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.399, de 24 de março de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.545, de 22 de setembro de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.
Alterado pelo Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.103, de 30 de abril de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Alterado pelo Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008.
Alterado pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Alterado pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009.
Alterado pelo Decreto n° 7.054, de 28 de dezembro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.

Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público e dá outras providências. 

Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 4 de novembro de 1994.

Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993.

Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.

Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991.

Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.

Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (incluídos os Anexos 1, V e XIII).

Dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal.

Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.