Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002
DOU de 27.2.2002
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Aprova os formulários para a
Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do
País. |
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os
incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria
MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o
disposto no art. 16 da Lei no
9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções
Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº
146/98, de 11 de dezembro de 1998, nº
167/99, de 23 de dezembro de 1999, e no
81, de 11 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º
Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente
revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução
Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001.
EVERARDO MACIEL
