|
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO RECOF AERONÁUTICO
Nos termos do art. 8o, da Instrução Normativa SRF no 189, de 9 de agosto de 2002, autorizo a Empresa Fornecedora, por intermédio do Estabelecimento acima identificado, a importar, até a data de_______________ (dd/mm/aaaa – mínimo de seis meses), no regime aduaneiro especial Recof Aeronáutico, as mercadorias abaixo discriminadas, nos limites quantitativos especificados, passando a responder solidariamente pelas obrigações tributárias da autorizada suspensas nesse regime, consoante o disposto no art. 22, da Medida Provisória no 38, de 14 de maio de 2002.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||