DOU de 16.1.2003
|
Aprova os formulários para a
Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,
no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF no
259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº
5.844, de 23 de setembro de 1943, com as alterações dadas pela Lei nº
154, de 25 de novembro de 1947, e no art. 16 da
Lei nº 9.779, de 19
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de
formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210 mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de
sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº
136, de 15 de fevereiro de 2002.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(*) A página 4 do Anexo I e o Anexo II foram republicados no DOU de 18.02.2003 por terem saído com incorreção no original