Instrução Normativa SRF nº 372, de 23 de dezembro de 2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n^o 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Medida Provisória n^o 135, de 30 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF n^o 39, de 12 de agosto de 2003.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.