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Altera a Instrução Normativa SRF nº 155,
de 22 de dezembro de 1999. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004, e no art. 517 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Os arts. 3º, 7º, 27 e 47 da
Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"
Art. 3º (...)"Art. 7º (...)
§ 1º Será admitido o registro de DSI por solicitação:
I - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando se tratar
das importações a que se referem os incisos VII e XIII do art. 3º; ou
II - de empresa de transporte internacional expresso, quando se tratar das
importações referidas nos incisos VIII e XIII do art. 3º.
(...)" (NR)
"Art. 27. À vista de requerimento fundamentado do importador, o titular
da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar o
cancelamento de declaração já registrada, quando:
I - ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País,
inclusive nos casos de duplicidade de registro;
II - for autorizada a devolução da mercadoria ao exterior, antes do
desembaraço aduaneiro;
III - a importação não atender aos requisitos exigidos ou não se enquadrar
nas hipóteses previstas para a utilização de DSI, e não for possível a
retificação da declaração;
IV - ficar comprovado erro de expedição; ou
V - a declaração for registrada com erro relativamente:
a) ao número de inscrição do importador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exceto quando se tratar
de erro de identificação de estabelecimentos da mesma empresa; ou
b) ao recinto alfandegado onde se encontre a mercadoria.
(...)." (NR)
"Art. 47 (...)
Parágrafo único. Na hipótese de exportação por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o exportador também poderá informar o embarque da mercadoria, antes do registro da DSE." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID