Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005
DOU de 30.12.2005|
Altera o Anexo à Instrução
Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a
Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Revogada pela IN SRF n |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF no 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF no 485, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO:
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