Instrução Normativa SRF nº 683, de 11 de outubro de 2006

DOU de 13.10.2006
 

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1^o da Portaria n^o 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1^o Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovadas pelo Decreto n^o 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização n^o 10 (julho de 2006), efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

Anexo Único