Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007 (*)
DOU de 2.5.2007 Edição Extra| Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Darf e Darf-Simples. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 95, de
30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.317, de 5
de dezembro de 1996, e no
Decreto nº
2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º Os anexos às Instruções
Normativas SRF, nº
67, de 6 de dezembro de 1996,
nº 81, de 27
de dezembro de 1996, nº
421, de 10 de maio de 2004 e nº
672, de 30 de agosto de 2006, ficam substituídos pelos anexos a esta
Instrução Normativa, da seguinte forma:
I - Anexo Único à Instrução Normativa SRF n
º67, de 1996, pelo Anexo I;II - Anexo Único à Instrução Normativa SRF n
º81, de 1996, pelo Anexo II;III - Anexos I a V à Instrução Normativa SRF n
º421, de 2004, pelos Anexos III a VII;IV - Anexos I a III à Instrução Normativa SRF n
º672, de 2006, pelos Anexos VIII a X;
Art. 2º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 10-05-2007, Seção 1, págs. 9 a 12, com incorreção no original.
Anexos
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Anexo I |
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Anexo II |
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Anexo III |
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Anexo IV |
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Anexo V |
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Anexo VI |
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Anexo VII |
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Anexo VIII |
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Anexo IX |
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Anexo X |