| Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações– (Derex Versão 1.0) |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de
30 de abril de 2007 e o disposto na Instrução Normativa SRF nº
726, de 28 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Aprovar o programa multiplataforma
para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda
Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), para uso em
computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior,
instalada.
Parágrafo único. O programa possui:
I – três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;
II – uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no caput deste artigo.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º,
denominado Derex Versão 1.0, é de reprodução livre e estará disponível na página
da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 3º As declarações geradas pelo Programa
Derex Versão 1.0 devem ser enviadas com a utilização do programa de transmissão
Receitanet Java, disponível no endereço eletrônico mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Para a transmissão da Derex é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante utilização de certificado digital válido.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID