Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008

Capítulo I
Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova o Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI-Enquad), as instruções de preenchimento, bem como dispõe sobre a análise das solicitações de enquadramento e reenquadramento efetuadas por intermédio desse sistema.

Capítulo II
Das Solicitações de Enquadramento e Reenquadramento de Bebidas

Art. 2º O sistema de que trata o art. 1º deve ser utilizado para o envio das solicitações de enquadramento e reenquadramento de bebidas de produção nacional classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em classes de valores do imposto, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive quanto às solicitações de enquadramento e reenquadramento de bebidas classificadas no código 2208.30 da Tipi, originárias de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Art. 3º Os formulários de solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas, bem como as instruções para seus preenchimentos, estarão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, no link "Outros Serviços".

Parágrafo único. Os formulários de que trata o caput deverão ser enviados, exclusivamente, por intermédio da Internet.

Art. 4º Na hipótese de diferentes estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica fabricarem produtos semelhantes, deverá ser informado, em cada uma das solicitações para o enquadramento ou reenquadramento desse produto, o preço médio ponderado praticado por esses estabelecimentos, considerado no conjunto, para efeito de preenchimento dos formulários de que trata o art. 3º.

Parágrafo único. Consideram-se produtos semelhantes aqueles que apresentarem, cumulativamente, as seguintes características:

I - mesma marca comercial;

II - mesma classificação fiscal na Tipi;

III - mesmo tipo de recipiente; e

IV - mesma classe por capacidade do recipiente, de acordo com o art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Capítulo III
Da Análise das Solicitações

Art. 5º A análise das solicitações de que trata o art. 2º compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição fiscal sobre o estabelecimento solicitante.

§ 1º Da análise de que trata o caput poderão resultar as seguintes situações:

I - deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento;

II - indeferimento do pedido.

§ 2º Sempre que o titular da unidade da RFB referida no caput julgar necessário poderá ser efetuada diligência para fins de confirmação das informações prestadas pelo estabelecimento solicitante.

§ 3º O deferimento de que trata o inciso I do § 1º:

I - será efetivado por Ato Declaratório Executivo, publicado no Diário Oficial da União, expedido pelo titular da unidade da RFB referida no caput; e

II - não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

§ 4º Havendo inobservância das instruções de preenchimento ou imprecisão nas informações prestadas, a solicitação será indeferida, descabendo pedido de reconsideração ou interposição de recurso de qualquer espécie, devendo o requerente ser comunicado para, se desejar, renovar o pedido.

Capítulo IV
Do Início de Comercialização

Art. 6º Os produtos a serem lançados no mercado poderão ser comercializados a partir da data do envio da solicitação de enquadramento, nos termos do art. 2º, desde que haja cumprimento das normas relativas à comercialização e à fiscalização dos mesmos, especialmente quanto ao:

I - registro especial e ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, se for o caso;

II - enquadramento provisório de que trata o § 6º do art. 150 do Ripi; e

III - registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

§ 1º Na hipótese em que o estabelecimento iniciar a fabricação de produto semelhante a outro, assim definido no parágrafo único do art. 4º, para o qual já tenha sido deferido enquadramento solicitado por estabelecimento distinto da mesma pessoa jurídica:

I - o estabelecimento que iniciar a fabricação deverá solicitar o enquadramento na forma do caput deste artigo; e

II - o estabelecimento que já tiver produto semelhante enquadrado deverá solicitar seu reenquadramento, não se aplicando, neste caso, a vedação de que trata o § 3º do art. 7º.

§ 2º Nas solicitações de que trata o § 1º deve-se utilizar, em cada uma delas, o preço médio de que trata o art. 4º.

Capítulo V
Do Reenquadramento Anual Obrigatório

Art. 7º Deverá ser solicitado durante o mês de junho de cada ano o reenquadramento dos produtos já comercializados que tenham seus preços alterados, desde que esta alteração resulte em modificação na classe de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em que se enquadra o produto.

§ 1º Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, o reenquadramento de que trata o caput deverá ser solicitado durante o mês de setembro, ainda que não tenha havido alteração de preços que possa resultar modificação na classe de valor do IPI.

§ 2º Para fins do reenquadramento de que trata este artigo, será utilizada a média ponderada dos preços apurada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, ou, para produtos cujo início de comercialização deu-se ao longo deste período, dos meses em que tenha havido comercialização.

§ 3º A partir de 1º de setembro de 2008, o reenquadramento dos produtos em classes de valores do IPI dar-se-á exclusivamente na forma definida neste artigo.

Capítulo VI
Do Enquadramento ou Reenquadramento de Ofício

Art. 8º O contribuinte que não efetuar a solicitação de enquadramento e reenquadramento, ou que, tendo solicitado, prestar as informações de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida eventual diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.

Capítulo VII
Das Disposições Finais

Art. 9º Os percentuais de que trata o § 3º do art. 150 do Ripi ficam estabelecidos em:

I - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos classificados nos códigos 2204.10, 2204.21.00 Ex 01, 2204.29.00 Ex 01, 22.05, 22.06.90.00 Ex 01 e 22.08 da Tipi; e

I - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos classificados nos códigos 2204.10, 2204.21.00 Ex 01, 2204.29.00 Ex 01, 22.05, 2206.00.90 Ex 01 e 22.08 da TIPI; e (Retificado no DOU de 14 de agosto de 2008, Seção 1, pág. 07)

II - 60% (sessenta por cento) para as aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da Tipi.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 796, de 20 de dezembro de 2007.

LINA MARIA VIEIRA