Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011

DOU de 6.4.2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 , que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 .

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , resolve:

Art. 1º Os arts. 3 º , 6 º , 10 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3 º ...................................................................................................................................

§ 1 º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a um mês.

§ 2 º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo I a esta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 6 º A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3 º deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre:

I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);

II - a quantidade de meses; e

III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam, respectivamente, os arts. 4 º e 5 º .

§ 1 º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor:

I - além das informações de que tratam os incisos I a III do caput, a instituição financeira deverá, informar:

a) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e

b) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária, bem como do respectivo valor a que se refere o art. 4 º ;

II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

§ 2 º Para fins do disposto no inciso II do § 1 º , deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF n º 491, de 12 de janeiro de 2005." (NR)

"Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3 º , no caso de parcelas de RRA pagas:

I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso;

II - em um mesmo mês:

a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto;

b) do imposto de que trata a alínea "a" será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores.

Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2 ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir:

I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1 ª (primeira) casa decimal;

II - maior que 5 (cinco), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1 ª (primeira) casa decimal; e

III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3 ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira:

a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1 ª (primeira) casa decimal; e

b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1 ª (primeira) casa decimal." (NR)

"Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2 º a 6 º quando recebidos no período compreendido de 1 º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo:

......................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011 , passa a vigorar acrescida dos arts. 13-A e 13-B:

"Art. 13-A. No ano-calendário de 2011, no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão das Justiças Federal ou Estadual, a pessoa física beneficiária dos RRA poderá apresentar à pessoa responsável pela retenção a que se refere o art. 3 º declaração, na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa, assinada pelo beneficiário ou por seu representante legal, quando não identificadas as informações relativas à quantidade de meses a que se refere o art. 3 º , bem como as exclusões e deduções de que tratam os arts. 4 º e 5 º , necessários ao cálculo do IRRF.

§ 1 º A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 2 (duas) vias, devendo o responsável pela retenção a que se refere o art. 3 º arquivar a 1 ª (primeira) via e devolver a 2 ª (segunda) via, como recibo, ao interessado.

§ 2 º No caso de não preenchimento das informações de que trata o caput , considerar-se-á a quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclusões e deduções igual a 0 (zero).

§ 3 º Na hipótese em que a pessoa física beneficiária não apresente a declaração de que trata o caput , o responsável a que se refere o caput do art. 3 º fará a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte observado o disposto no art. 8 º ."

"Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3 º , no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3 º do art. 13-A."

Art. 3º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Composição da Tabela Acumulada para o Ano-calendário de 2011

Art. 4º A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011 , passa a vigorar acrescida do Anexo II :

Anexo II - Declaração

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO