Instrução Normativa SRF nº 083, de 12 de julho de 1999

DOU de 13/07/1999, pág. 1

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que "Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e estabelece normas para a sua apresentação". Revogada pela IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no uso de suas atribuições, resolve:

Art.1º - O § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A declaração, gerada pelo programa DCTF 1.0. deverá ser apresentada à Secretaria da Receita Federal - SRF, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, observado o seguinte:

I - se em disquete, será entregue diretamente nas unidades da SRF;
II - se utilizado o programa Receitanet, disponível neste endereço, será transmitida via Internet."

Art.2º - Esta Instrução Normativa entra cm vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL