Instrução Normativa SRF nº 158, de 23 de dezembro de 1999

DOU de  27/12/1999

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e arts. 10 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° O § 4º do artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 48, de 26 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

" §4º O pagamento do imposto será efetuado:

a) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, na hipótese do inciso I;
b) na data da alienação, na hipótese do inciso II;
c) até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, na hipótese do inciso III;
d) até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação, na hipótese do inciso IV;
e) até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, na hipótese do inciso V."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL