Admissão Temporária

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos-leis
	Decretos
	Portarias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios

Leis

10.833/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006. Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
9.430/1996	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Alterada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998. Alterada pela Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada Pela Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002. Alterada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
7.132/1983	Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
6.099/1974	Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos-leis

37/1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decretos

5.138/2004	Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
5.123/2004	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006.
1.765/1995	Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
97.464/1989	Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

Portarias

Coana 014/2002	Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).
MF 016/1995	Dispõe sobre a circulação de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular, exclusivo de turistas.
MF 043/1990	Autoriza a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos casos que especifica.

Instruções Normativas

858/2008	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares.
850/2008	Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
754/2007	Altera a Instrução Normativa SRF nº 727, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.
747/2007	Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
727/2007	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007. Alterada pela IN RFB nº 754, de 13 de julho de 2007.
677/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.
676/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
668/2006	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006 “CRUZEX III”.
647/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
611/2006	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007.
562/2005	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais. Alterada pela IN SRF nº 677/2006, de 18 de setembro de 2006.
523/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.
470/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
469/2004	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros. Alterada pela IN SRF nº 647, de 18 de abril de 2006.
368/2003	Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave. Alterada pela IN SRF nº 523, de 10 de março de 2005.
357/2003	Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências. Alterada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006
348/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
317/2003	Altera a Instrução Normativa SRF no 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.
310/2003	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 5º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2003. Revogada pela IN SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003.
285/2003	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de 23 de maio de 2008.
270/2002	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
143/2002	Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.
125/2002	Altera a Instrução Normativa SRF n^o 155/99, de 22 de dezembro de 1999. Revogada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006.
121/2002	Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004.
117/2001	Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
115/2001	Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante. Revogada pela IN RFB no 747, de 14 de junho de 2007.
087/200 1	Altera a Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999. Revogada pela IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
057/2001	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário. Alterada pela IN SRF nº 348, de 1º de agosto de 2003.
029/2001	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.
010/2000	Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.
056/1999	Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
040/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural. Alterada pela IN SRF nº 63/99, de 8 de junho de 1999. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN RFB n° 809, de 14 de janeiro de 2008.
035/1999	Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.
162/1998	Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
120/1998	Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências. Alterada pela IN SRF nº 140/1998 Alterada pela IN SRF nº 619/2006. Alterada pela IN RFB n° 818, de 8 de fevereiro de 2008.
096/1998	Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
029/1998	Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL.
017/1994	Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
069/1991	Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.

Atos Declaratórios

ADE Coana 007/2008	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 002/2008	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 001/2008	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. Tornado sem efeito pelo ADE COANA nº 4 de 17 de junho de 2008.
ADE Coana 006/2007	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADI RFB 014/2007	Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.
ADE Coana 003/2007	Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. Retificado no DOU de 10/08/2007, Seção 1, pág. 24.
ADI SRF 004/2004	Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
ADI SRF 008/2002	Dispõe sobre os tratamentos tributário e aduaneiro a serem aplicados às unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País.
ADE Coana 011/2006	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 010/2006	Dispensa de apresentação de documentos no despacho aduaneiro de admissão temporária que menciona.
ADE Coana 006/2006	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 005/2006	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
AD Coana 020/1999	Dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária concedido nas circunstâncias que menciona.
ADN Cosit 022/1997	Dispõe sobre a concessão e aplicação de regimes aduaneiros especiais.