Áreas de Livre Comércio
| Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências. | |
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Dá nova redação ao § 1° do art. 3°
aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao
caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art.
10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras
providências. |
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| Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. | |
| Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. |
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Altera as Leis nos
11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991,
que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado
de Roraima, e dá outras providências. |
| Regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação
das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. |
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| Regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. |
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| Regulamenta a Lei nº 8.857, de 08 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comêrico de Brasilêia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências. | |
| Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim. | |
| Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. |
| Altera a Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. | |
| Altera os limites
e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e
das Áreas de Livre Comércio. Alterada pela Portaria MF nº 545, de 16 de novembro de 2009. |
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| Dispõe sobre a saída de mercadorias na Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT com os benefícios fiscais previstos na Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989. |
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Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental. |
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Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em
regime aduaneiro especial ou atípico para outro. |
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Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica. |
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Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares. |