Áreas de Livre Comércio

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Portarias
Instruções Normativas

Leis

8.857/1994

Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.

8.387/1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Alterada pela Lei n º 10.176, de 11 de janeiro de 2001 .
Alterada pela Lei n º 10.664, de 22 de abril de 2003 .
Alterada pela Lei n º 10.833.de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei n º 11.077, de 30 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei n º 11.452, de 27 de fevereiro de 2007 .
Alterada pela Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei n º 12.249, de 11 de junho de 2010 .

8.256/1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

8.210/1991

Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

7.965/1989

Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.

Medidas Provisórias

MP 418/2008

Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007 , que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008 .

Decretos

6.759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03.
Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013
Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014.
Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014.

4.543/2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006 .
Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008 .
Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

1.357/1994

Regulamenta a Lei nº 8.857, de 08 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comêrico de Brasilêia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

843/1993

Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim.

517/1992

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.

Portarias

MF 545/2009

Altera a Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997 , que dispõe sobre limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

MF 21/1997

Altera os limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.
Alterada pela Portaria MF nº 545, de 16 de novembro de 2009 .

MEFP 750/1991

Dispõe sobre a saída de mercadorias na Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT com os benefícios fiscais previstos na Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989.

Instruções Normativas

300/2003

Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.

121/2002

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003 .
Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004 .

038/1998

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

059/1997

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.