Arrolamento de Bens e Direitos
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Ato Declaratório Interpretativo |
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Instruções Normativas |
Ato Declaratório Interpretativo
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Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. |
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Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. |
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Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. |