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9.430/1996
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Dispõe sobre a
legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo
administrativo de consulta e dá outras providências .
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997
.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de
1998
.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de
2000
.
Alterada pela Medida Provisória nº
2.189-49, de 23 de agosto de 2001
.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de
2002
.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002
.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003
.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004
.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de
dezembro de 2004
.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005
.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho
de 2007
.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008
.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009
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Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010
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Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de
dezembro de 2010
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Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
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Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011
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Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012
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Alterada pela Lei nš 12.766, de 27 de dezembro de 2012 .
Alterada pela Lei nš 12.788, de 14 de
janeiro de 2013 .
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