BAGAGEM

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	Instruções Normativas
	Portarias

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos-Leis

1.455/1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976.
Alterado pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988.
Alterado pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Alterado pela Lei nº 9.532, de10 de dezembro de 1997.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterado pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Instruções Normativas

819/2008
818/2008	Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
538/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998.
147/1999	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular. Revogada pela IN SRF nº 48/2001, de 2 de maio de 2001.
056/1999	Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
014/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.
140/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
120/1998	Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências. Alterada pela IN SRF nº 140/1998 Alterada pela IN SRF nº 619/2006 Alterada pela IN RFB n° 818, de 8 de fevereiro de 2008.
117/1998	Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante. Alterada pela IN SRF nº 140/98, de 26 de novembro de 1998. Alterada pela IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 538, de 20 de abril de 2005.
109/1998	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática. Revogada pela IN SRF nº 48/2001, de 2 de maio de 2001.
038/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
059/1997	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.
012/1996	Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e da outras providências.

Portarias

Coana/Anvisa 14/2008

Aprova a Norma Operacional Conjunta sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.