BENS APREENDIDOS
| Dá nova redação ao item IV e ao § 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22/04/02. | |
| Estabelece normas para
destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria MF n |
| 309/2003 |
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. |