BENS APREENDIDOS

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	Instruções Normativas

Portarias

RFB nº 2.368/2010	Altera a Portaria SRF nº 555, de 2002. Revogada pela Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.
SRF nº 447/2004
SRF nº 280/2003
SRF nº 1022/2002	Revogada pela Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.
SRF nº 933/2002
SRF nº 617/2002
SRF nº 555/2002	Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 933, de 31 de julho de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 1.022, de 21 de agosto de 2002. Alterada pela Portaria RFB n° 11.313, de 28 de novembro de 2007. Alterada pela Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009. Alterada pela Portaria RFB nº 2.368, de 14 de dezembro de 2010. Revogada pela Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.
MF nº 256/2002	Dá nova redação ao item IV e ao § 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22/04/02. Revogada pela Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
MF nº 100/2002	Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002. Revogada pela Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.

Instruções Normativas

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.