CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal

Leis
Decretos

Leis

12.548/2011

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

10.522/2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências .
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 .
Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 .
Alterada pela Lei nš 12.788, de 14 de janeiro de 2013 .
Alterada pela Lei nš 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Lei nš 12.844, de 19 de julho de 2013.

Decretos

5.913/2006

Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.