CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal

Leis
Decretos

Leis

12.548/2011

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

10.522/2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências .
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 .
Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 .
Alterada pela Lei nš 12.788, de 14 de janeiro de 2013 .
Alterada pela Lei nš 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Lei nš 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nš 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Decretos

5.913/2006

Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.