CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA ORIGEM
Decretos
| Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. |
| Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. |
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Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). |
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Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM). |
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Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. |
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Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias. |
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Altera a lista dos acordos
com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias. |
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Altera a lista dos acordos com
exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias. Revogada pela Instrução Normativa nº 007 de 20 de janeiro de 2000 |
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Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
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Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
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Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
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| Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. | |
| Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. | |
| Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 7, de 9 de agosto de 2006. | |
| Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. | |
| Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de origem aberto pelo ADE Coana nº 4/2005 | |
| Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. | |
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Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 9/2004. |
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| Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 11/2004. | |
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Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de origem. |
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Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de origem. |
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Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação de autenticidade de Certificado de Origem. |
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Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação de autenticidade de Certificado de Origem. |
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Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem. |
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Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica. |