Cide/Remessas para o Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Leis
Decretos
Atos Interpretativos

Leis

10.332/2001

Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

10.168/2000

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001.
Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.

Decretos

3.949/2001

Regulamenta a Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Revogado pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002.

Atos Interpretativos

ADI SRF 25/2004

Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.