CIDE/Remessas para o Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
| Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências. | |
| Institui contribuição de
intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de
Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e
dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. |
| Regulamenta
a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui
contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a
financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para
o Apoio à Inovação. Revogado pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002. |
| Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior. |