CIGARROS

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Decretos-leis
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Convênios
	Resoluções

Leis

10.637/2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006.

9.532/1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos

4.924/2003	Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Alterado pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
3.647/2000	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.831, de 5 de setembro de 2003.
3.646/2000	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
2.876/1998	Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.

Decretos-leis

1.593/1977

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982.
Alterado pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Alterado pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999.
Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterado pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.

Instruções Normativas

783/2007	Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
770/2007	Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências. Alterada pela IN RFB n° 783, de 19 de novembro de 2007.
769/2007	Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
753/2007	Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
498/2005	Dispõe sobre a exportação de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
396/2004	Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 3.0, e dá outras providências.
373/2003	Estabelece normas para a tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 753, de 10 de julho de 2007.
343/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.
194/2002	Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 396, de 6 de fevereiro de 2004.
162/2002	Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências
095/2001	Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências. Alterada pela IN SRF N° 162, de 27 de maio de 2002. Alterada pela IN SRF nº 343, de 22 de julho de 2003. Revogada pela IN RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007.
014/200 1	Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 396, de 6 de fevereiro de 2004.
061/2000	Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
084/1999	Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros).
060/1999	Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros). Revogada pela IN SRF nº 373, de 22 de dezembro de 2003.
094/1998	"Enquadra em qualquer classe de preços os cigarros que menciona." Revogada pela IN SRF nº 343, de 22 de julho de 2003.
068/1998	Estabelece que os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, apresentados em teores definidos pela Associação da Indústria de Fumo - ABIFUMO como "baixos teores" "ultra baixo teores", "lights" ou "ultra lights", poderão ser enquadrados em qualquer classe de preços. Revogada pela IN SRF nº343, de 22 de julho de 2003.
021/1998	Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País. Embalagens com 20 unidades.

Atos Declaratórios

ADE RFB 050/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.
ADE RFB 049/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.
ADE RFB 048/2008	Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83.
ADE RFB 047/2008	Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94.
ADE RFB 046/2008	Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.
ADE RFB 045/2008	Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.
ADE RFB 044/2008	Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ nº 04.522.275/0001-46.
ADE RFB 043/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 042/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 041/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 034/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 032/2008	Revoga enquadramento fiscal de marca de cigarro atribuída à empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95.
ADE RFB 027/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 025/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 024/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 023/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 022/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 020/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 019/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 018/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 017/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 016/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 012/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 011/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 010/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 007/2008	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE Cofis 024/2008	Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0352-77.
ADE Cofis 020/2008	Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S/A, CNPJ 33.009.911/0352-77.
ADE Cofis 019/2008	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 68.881.150/0001-95.
ADE Cofis 016/2008	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A., CNPJ 28.274.157/0001-24.
ADE Cofis 014/2008	Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0352-77.
ADE Cofis 013/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Indústria e Comércio Rei Ltda, CNPJ 14.188.007/0001-93.
ADE Cofis 011/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ 04.522.275/0001-46.
ADE Cofis 010/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S/A, CNPJ 28.274.157/0001-24.
ADE Cofis 009/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Fenton Ind. e Com. De Cigarros Imp. e Exp. Ltda., CNPJ 02.421.127/0001-00.
ADE Cofis 008/2008	Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa Real Tabacos Ltda., CNPJ 04.923.986/0003-94, e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.
ADE Cofis 007/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ 01.301.517/0001-83.
ADE Cofis 006/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Cabo Friense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ 39.495.676/0001-39.
ADE Cofis 005/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 68.881.150/0001-95.
ADE Cofis 004/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 60.659.190/0001- 85.
ADE Cofis 003/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.
ADE Cofis 002/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95.
ADE Cofis 001/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ 33.009.911/ 0018- 87.
ADE Cofis 041/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ 33.009.911/ 0352- 77.
ADE RFB 049/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 048/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 046/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 045/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 043/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 042/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 041/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 040/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 039/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 030/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 026/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 025/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 024/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 019/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 018/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 015/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0001-88.
ADE SRF 014/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ 02.421.127/0001-00.
ADE Cofis 038/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/ 0013- 11.
ADE Cofis 037/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0016-64.
ADE Cofis 035/2007	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/ 0365- 91.
ADE Cofis 034/2007	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/ 0027- 78.
ADE Cofis 033/2007	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/ 0005- 62.
ADE Cofis 022/2007	Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S/A, CNPJ 33.009.911/0352-77.
ADE Cofis 008/2007	Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S/A, CNPJ 33.009.911/0352-77.
ADE Cofis 005/2007	Concede registro especial de importador de cigarros ao estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0016-64.
ADE SRF 011/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 004/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 021/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 020/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 019/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 017/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 016/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 015/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 010/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 008/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 007/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 006/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 005/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE RFB 057/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 056/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE RFB 055/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 004/2006	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 028/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 027/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 026/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 013/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 012/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 011/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 005/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 004/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 003/2005	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE Cofis 038/2006	Dispõe sobre fornecimento de selos de controle à empresa Souza Cruz S/A, CNPJ 33.009.911/0352-77, para importação de cigarros.
ADE Cofis 036/2006	Cancela o Registro Especial de Importador de Cigarros da empresa Ciapatri Comercial Importadora Ltda., CNPJ 05.411.156/0001-89.
ADE Cofis 035/2006	Cancela o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.
ADE Cofis 034/2006	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ 65.533.192/0001-47.
ADE Cofis 031/2006	Cancela registro especial de importador de cigarros do estabelecimento da empresa SAMPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA., CNPJ 01.819.219/0001-80.
ADE Cofis 030/2006	Cancela registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da empresa Sampoerna Tabacos América Latina Ltda., CNPJ 01.819.219/0003-41.
ADE Cofis 029/2006	Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0013-11.
ADE Cofis 028/2006	Fornecimento de selos de controle para cigarros importados de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 017/2006	Restabelece o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28, em cumprimento à decisão do agravo de instrumento nº 2006.03.00.015499-4, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
ADE Cofis 016/2006	Concessão de registro especial para estabelecimento importador de cigarros, de que trata a Instrução Normativa nº 95, de 28 de dezembro de 2001.
ADE Cofis 001/2006	Cancela o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28, em virtude da decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.045646-5.
ADE Cofis 023/2005	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0003-05.
ADE Cofis 022/2005	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0001-43.
ADE Cofis 018/2005	Restabelece o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.012048-0, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível de São Paulo.
ADE Cofis 010/2005	Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.
ADE SRF 060/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 059/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 058/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 057/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 056/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 055/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 046/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 042/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 024/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 023/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 022/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 011/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 010/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE Cofis 012/2004	Concessão de registro especial para estabelecimento importador de cigarros de que trata a Instrução Normativa nº 95, de 28 de dezembro de 2001.
ADE SRF 074/2003	Divulga o enquadramento fiscal de versões de marca de cigarro.
ADE SRF 073/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 048/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 047/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 043/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 042/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 041/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 026/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 025/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 022/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 021/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 020/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 019/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 018/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
ADE SRF 017/2003	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
ADE SRF 044/2002	Divulga o enquadramento de marcas de cigarros na classe fiscal.
ADE SRF 029/2002	Divulga o enquadramento de marcas de cigarros na classe fiscal.
ADE SRF 057/2001	Divulga o enquadramento de marca de cigarro, na classe fiscal, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
ADE SRF 053/2001	.Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
ADE SRF 029/2001	Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais,de acordo com o parágrafo único do artigo 3o da I.N. SRF No 60/1999.
ADE SRF 008/2001	Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.
ADE SRF 007/2001	Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.
ADE SRF 001/2001	Estabelece o enquadramento das marcas de cigarros da empresa que menciona.
ADE Cofis 017/2003	Concessão de registro especial para estabelecimento importador de cigarros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 016/2003	Concessão de registro especial para estabelecimento fabricante de cigarros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 011/2003	Concessão de registro especial para estabelecimento fabricante de cigarros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 010/2003	Cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 028/2002	Autorização de fornecimento de selos destinados aos cigarros a serem importados, conforme a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001
ADE Cofis 025/2002	Concede Registro Especial para estabelecimento fabricante de cigarros de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 015/2002	Fornecimento de selos de controle para cigarros importados de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 007/2002	Cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE Cofis 002/2002	Fornecimento de selos de controle para cigarros importados de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE COFIS 022/2001	Concessão de registro especial para estabelecimento fabricante de cigarros de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.
ADE COFIS 021/2001	Fornecimento de selos de controle para cigarros importados de que trata a Instrução Normativa SRF nº 69, de 5 de julho de 2000.
ADE COFIS 018/2001	Concessão de registro especial para estabelecimento importador de cigarros de que trata a Instrução Normativa SRF nº 69, de 5 de julho de 2000.
AD COFIS 028/2000	Declara que o estabelecimento da empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA está inscrito como fabricante de cigarros.
AD SRF 068/2000	Declara o enquadramento das marcas de cigarros que relaciona, em suas respectivas classes fiscais.
AD SRF 065/2000	Declara o enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais.

Convênios

Convênio ICMS nº 159/2002

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda e Finanças, objetivando o combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados de fumo.

Resoluções

Resolução CAMEX 026/2003