Classificação de Mercadorias

Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Atos Declaratórios

Decretos

97.409/1988

Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Portarias

Coana 30/2003

Aprova o Formulário de Informações Merceológicas para recebimento de informações por parte do público externo nos casos que estabelece.

Instruções Normativas

1.096/2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 , que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 , que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 , que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004 , que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007 , que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010 , que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

1.072/2010

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como a revisão de textos anteriormente traduzidos.

1.063/2010

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar.

1.020/2010

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

873/2008

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.459, de 28 de março de 2014.

807/2008

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Retificada no DOU de 03.03.2008, Seção 1, pág. 18.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012 .

740/2007

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vide art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

615/2006

Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.
Retificada no DOU de 9.2.2006, Seção 1, pág. 11.

612/2006

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

569/2005

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Instrução Normativa nº 573/2005, de 23 de novembro de 2005.

553/2005

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

542/2005

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

509/2005

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

492/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 152, de 8 de abril de 2002 .

481/2004

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

370/2003

Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.

157/2002

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

152/2002

Altera a Instrução Normativa SRF n º 157/98, de 22 de dezembro de 1998 .
Alterada pela IN SRF nº 492/2005, de 12 de janeiro de 2005 .

099/2001

Aprova a nova versão, em português, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

155/1999

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Alterada pela IN SRF nº 125, de 25 de janeiro de 2002.
Alterada pela IN SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002.
Alterada pela IN SRF nº 427, de 15 de junho de 2004 .
Revogada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006.

157/1998

Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
Alterada pela IN SRF nº 22/1999
Alterada pela IN SRF nº 152/2002
Alterada pela IN SRF nº 492/2005

055/1995

Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL.

072/1994

Aprova a versão em língua portuguesa da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha).

Atos Declaratórios

ADE RFB 001/2008

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

ADE Coana 008/2006

Dispõe sobre a classificação fiscal de produtos de alumínio do Capítulo 76 do Sistema Harmonizado.
Retificado no DOU de 27.9.2006, Seção 1, pág. 18.

ADE Coana 002/2006

Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

ADE Coana 022/2005

Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

ADI SRF 12/2006

Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.

ADI SRF 007/2005

Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.

ADI SRF 034/2004

Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.

ADI SRF 022/2004

Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites.

ADI SRF 017/2003

Declara a classificação fiscal da bebida denominada "sangria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ADI SRF 016/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum na Nomenclatura Comum do Mercosul.

ADI SRF 015/2003

Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

ADI SRF 014/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.

ADI SRF 013/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.

ADI SRF 012/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal dos desinfetantes, inclusive os que contenham agentes tensoativos, na Nomenclatura Comum do Mercosul

ADI SRF 005/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal dos trapos e dos desperdícios de tecidos novos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.

AD Coana 126/2000

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

AD Coana 055/2000

Classifica mercadorias nos códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).