COMÉRCIO EXTERIOR

	Leis
	Medidas Provisórias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Decretos
	Portarias

Leis

10.925/2004	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples) Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
10.637/2002	Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
9.716/1998	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos

5637/2005	Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.
5431/2005	Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
4.765/2003	Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
3.684/2000	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Revogado pelo Decreto nº 3.821, de 22 de junho de 2001.
3.658/2000	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 3.852, de 29 de junho de 2001.
3.647/2000	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 4.831, de 5 de setembro de 2003.
3.646/2000	Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
3.586/2000	Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000.

Instruções Normativas

720/2007	Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
611/2006	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007. Alterada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008. Alterada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009.
604/2006	Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003. Alterada pela IN SRF nº 661, de 17 de julho de 2006.
228/2002	Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
007/2000	Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.
172/1999	Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior. Revogada pela IN SRF nº 93/2000
098/1999	Dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul.
022/1999	Altera a IN nº 157/98, e dá outra providências, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
157/1998	Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos. Alterada pela IN SRF nº 22, de 23 de fevereiro de 1999. Alterada pela IN SRF nº 152, de 8 de abril de 2002. Alterada pela IN SRF nº 492, de 12 de janeiro de 2005.
114/1998	Dispõe sobre a inspeção de mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro, por outros órgãos. Retificada no DOU de 2.10.1998, Seção 1, pág. 52. Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.
085/1998	Dispõe sobre a reexportação de mercadoria Revogada pela IN SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003.
045/1996	Estabelece procedimentos para o despacho de exportação de contêineres de fabricação nacional.
060/1995	Altera a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria. Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.
055/1995	Dispõe sobre Normas de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL.
041/1995	Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria. Alterada pela IN SRF nº 60/95, de 19 de dezembro de 1995. Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.
072/1994	Aprova a versão em língua portuguesa da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha).
025/1994	Cria modelo do certificado de Regalias de Paquete e dá outras providências.

Atos Declaratórios

ADE SRF 001/2006	Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Revogado a partir de 1º de janeiro de 2007 pelo ADE SRF nº 9, de 20 de março de 2007.
ADE COANA 021/2005	Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004. Revogado pelo ADE Coana nº 3, de 10 de junho de 2006.
ADI SRF 012/2004	Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.

ADE SRF 011/2001	Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia.
ADE COANA 010/2004	Dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Revogado pelo ADE Coana nº 3, de 10 de junho de 2006.

Portarias

MF 350/2002

Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.