CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
| Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. | |
|
Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira. |
| Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos. | |
|
|