CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Decretos
Portarias

Decretos

Decreto 4.395/2002

Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Portarias

Portaria MF nº 92/2008

Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 .

Portaria MF nº 222/2007

Altera os arts. 15 e 42 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 .

Portaria MF nº 147/2007

Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
Alterada pela Portaria MF n° 222, de 4 de setembro de 2007 .
Alterada pela Portaria MF nº 92, de 13 de maio de 2008.
Revogada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 .

Portaria MF nº 1.132/2002

Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.
Revogada pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007.

Portaria MF nº 103/2002

Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Revogada pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007.

Portaria SRF nº 1.024/2002

Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.