CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Atos Declaratórios Interpretativos
	Portarias

Leis

11.452/2007	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
11.051/2004	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. Retificada no DOU de 04/01/2005, Seção 1, pág. 1. Retificada no DOU de 11/01/2005, Seção 1, pág. 1. Retificada no DOU de 16/02/2005. Seção 1, pág. 1. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
10.931/2004	Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
10.637/2002	Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
10.426/2002	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004.
9.779/199 9	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
9.430/199 6	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada Pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
9.249/1995	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Medidas Provisórias

252/2005	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
219/2004	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
135/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
22/2002	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decretos

6.260/2007	Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
5.222/2004	Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1^o e 2^o da Medida Provisória n^o 219, de 30 de setembro de 2004.
3.914/2001	Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001.

Instruções Normativas

IN RFB 834/2008	Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
IN RFB 810/2008	Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.
IN RFB 791/2007	Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.
IN RFB 752/2007	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007.
IN SRF 689/2006	Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
IN SRF 633/2006	Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
IN SRF 601/2005	Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 2005, que dispõe sobre o enquadramento dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento para fins tributários.
IN SRF 575/2005	Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento. Alterada pela IN SRF nº 601, de 28 de dezembro de 2005.
IN SRF 480/2004	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Retificada no DOU de 31/12/2004, Seção 1, pág. 79. Alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005. Alterada pela IN SRF nº 706, de 9 de janeiro de 2007. Alterada a partir de 1º de julho de 2007 pela IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007. Alterada pela IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007.
IN SRF 475/2004	Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.
IN SRF 474/2004	Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004. Retificada no DOU de 10/12/2004, Seção 1, pág. 25. Revogada pela IN SRF nº 689, de 13 de novembro de 2006.
IN SRF 456/2004	Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
IN SRF 412/2004	Dispõe sobre a constituição da provisão para perda de estoques de livros.
IN SRF 390/2004	Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
IN SRF 382/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.
IN SRF 381/2003	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
IN SRF 345/2003	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.
IN SRF 243/2002	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas Alterada pela IN SRF nº 321, de 14 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.
IN SRF 023/2001	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Alterada pela IN SRF nº 97, de 4 de dezembro de 2001. Revogada pela IN SRF/SFC/STN nº294, de 4 de fevereiro de 2003.

Atos Declaratórios

ADE CORAT 071/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.
ADE COTEC 003/2005	Disciplina meio e local de apresentação das informações a que se refere o § 2º do art. 4º da IN/SRF nº 480/2004.
ADE CORAT 021/2005	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0", quanto a informações relativas aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
ADE CORAT 10/2005	Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708. Revogado pelo ADE Corat nº 32, de 5 de abril de 2005.
ADE CORAT 09/2005	Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004. Revogado pelo ADE Corat nº 32, de 5 de abril de 2005.
ADE CORAT 08/2005	Dispõe sobre a retenção na fonte das contribuições a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004. Revogado pelo ADE Corat nº 32, de 5 de abril de 2005.
ADE CORAT 51/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica. Revogado pelo ADE Corat nº 71, de 24 de novembro de 2005.
AD SRF 075/1999	Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL segundo as normas de tributação universal.
ADE Corat 081/2003	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. Revogado pelo ADE Corat nº 51, de 16 de julho de 2004.
ADE Cotec 001/2004	Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003. Revogado pelo ADE Cotec nº 3, de 15 de março de 2005.
ADE Cotec 002/2003	Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003.
ADE Cotec 001/2003	Dispõe sobre a apresentação de informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 19 da Instrução Normativa conjunta SRF/STN/SFC nº 23/2001.
ADN COSIT 003/2000	Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual.

Atos Declaratórios Interpretativos

ADI RFB 026/2008	Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
ADI RFB 010/2007	Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
ADI SRF 010/2006	Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.
ADI RFB 011/2005	Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.
ADI SRF 001/2005	Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 014/2004	Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.
ADI SRF 010/2004	Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Portarias

Portaria RFB 666/2008	Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portaria SRF 1.454/2004	Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.