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Coletânea da Legislação de Contribuições Devidas a Terceiros |
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Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às
contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do
art. 11, da Lei n |
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Aprova o Regulamento da
Previdência Social, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária -
SRP e dá outras providências. Retificada no DOU de 19/01/2007, Seção 1, pág. 51. Alterada pela IN SRP nº 4, de 28 de julho de 2005. Alterada pela IN SRP nº 5, de 3 de agosto de 2005. Alterada pela IN SRP nº 6, de 11 de agosto de 2005. Alterada pela IN SRP nº 14, de 30 de agosto de 2006. Alterada pela IN SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007. Alterada pela IN SRP nº 23, de 30 de abril de 2007. Alterada pela IN SRP nº 24, de 30 de abril de 2007. Alterada pela IN RFB nº 739, de 2 de maio de 2007. Alterada pela IN RFB nº 761, de 30 de julho de 2007. Alterada pela IN RFB nº 774, de 30 de julho de 2007. Alterada pela IN RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 829, de 18 de março de 2008. Alterada pela IN RFB nº 836, de 02 de abril de 2008. Alterada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008. |
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| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). | |
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Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Retificada no DOU de 07/04/2008, Seção 1, pág. 15 |
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| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. | |
| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. | |
| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). | |
| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007. | |
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
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Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). |
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Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição
social do salário-educação, disciplinada pelas Leis n |
| Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. | |
| Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual. | |
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Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. |