Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros

	Decretos
	Instruções Normativas
	Portarias
	Coletânea da Legislação de Contribuições Devidas a Terceiros

Decretos

5.612/2005

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

3048/1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Alterado pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999.
Alterado pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Alterado pelo Decreto nº 3.452, de 9 de maio de 2000.
Alterado pelo Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000.
Alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001.
Alterado pelo Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.874, de 11 de novembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.180, de 13 de agosto de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.399, de 24 de março de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.545, de 22 de setembro de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.
Alterado pelo Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Alterado pelo Decreto no 6.103, de 30 de abril de 2007.
Alterado pelo Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007.
Alterado pelo Decreto no 6.122, de 13 de junho de 2007.
Alterado pelo Decreto n° 6.208, de 18 de setembro de 2007.
Alterado pelo Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Alterado pelo Decreto n° 6.384, de 27 de fevereiro de 2008.

Instruções Normativas

IN SRP nº 003/2005	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Retificada no DOU de 19/01/2007, Seção 1, pág. 51. Alterada pela IN SRP nº 4, de 28 de julho de 2005. Alterada pela IN SRP nº 5, de 3 de agosto de 2005. Alterada pela IN SRP nº 6, de 11 de agosto de 2005. Alterada pela IN SRP nº 14, de 30 de agosto de 2006. Alterada pela IN SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007. Alterada pela IN SRP nº 23, de 30 de abril de 2007. Alterada pela IN SRP nº 24, de 30 de abril de 2007. Alterada pela IN RFB nº 739, de 2 de maio de 2007. Alterada pela IN RFB nº 761, de 30 de julho de 2007. Alterada pela IN RFB nº 774, de 30 de julho de 2007. Alterada pela IN RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 829, de 18 de março de 2008. Alterada pela IN RFB nº 836, de 02 de abril de 2008. Alterada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008.
IN RFB nº 851/2008	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
IN RFB nº 836/2008	Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Retificada no DOU de 07/04/2008, Seção 1, pág. 15
IN RFB nº 829/2008	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
IN RFB nº 785/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
IN RFB nº 774/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
IN RFB nº 764/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.
IN RFB nº 761/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 567/2005

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

IN RFB nº 566/2005

Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e pelo Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.

Portarias

Portaria Conjunta INSS/RFB nº 010/2008	Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.
Portaria Conjunta INSS/RFB nº 006/2008	Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 11.024/2007
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381/2007	Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.