Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Instruções Normativas
Atos Declaratórios
Portarias
Coletânea da Legislação de Contribuições Devidas a Terceiros
Soluções de Consulta
Soluções de Divergência

Leis

8.213/91

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

8.212/91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Alterada Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.
Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Alterada Lei nº 12.692, de 24 de julho de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Medidas Provisórias

529/2011

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 21, de 30 de maio de 2011.

Decretos

8.145/2013

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

6.224/2007

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

5.612/2005

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

3.048/1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto n º 3.112, de 6 de julho de 1999.
Alterado pelo Decreto n º 3.265, de 29 de novembro de 1999.
Alterado pelo Decreto n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Alterado pelo Decreto n º 3.452, de 9 de maio de 2000.
Alterado pelo Decreto n º 3.668, de 22 de novembro de 2000.
Alterado pelo Decreto n º 4.032, de 26 de novembro de 2001.
Alterado pelo Decreto n º 4.079, de 9 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Decreto n º 4.729, de 9 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto n º 4.827, de 3 de setembro de 2003.
Alterado pelo Decreto n º 4.845, de 24 de setembro de 2003.
Alterado pelo Decreto n º 4.862, de 21 de outubro de 2003.
Alterado pelo Decreto n º 4.874, de 11 de novembro de 2003.
Alterado pelo Decreto n º 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Alterado pelo Decreto n º 5.180, de 13 de agosto de 2004.
Alterado pelo Decreto n º 5.254, de 27 de outubro de 2004.
Alterado pelo Decreto n º 5.399, de 24 de março de 2005.
Alterado pelo Decreto n º 5.545, de 22 de setembro de 2005.
Alterado pelo Decreto n º 5.586, de 19 de novembro de 2005 .
Alterado pelo Decreto n º 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.
Alterado pelo Decreto n º 5.844, de 13 de julho de 2006.
Alterado pelo Decreto n º 6.032, de 1º de fevereiro de 2007.
Alterado pelo Decreto n º 6.042, de 12 de fevereiro de 2007.
Alterado pelo Decreto n º 6.103, de 30 de abril de 2007 .
Alterado pelo Decreto n º 6.106, de 30 de abril de 2007 .
Alterado pelo Decreto n º 6.122, de 13 de junho de 2007.
Alterado pelo Decreto n º 6.208, de 18 de setembro de 2007.
Alterado pelo Decreto n º 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Alterado pelo Decreto n º 6.384, de 27 de fevereiro de 2008.
Alterado pelo Decreto n º 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Alterado pelo Decreto n º 6.727, de 12 de janeiro de 2009 .
Alterado pelo Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009 .
Alterado pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009.
Alterado pelo Decreto n° 7.054, de 28 de dezembro de 2009 .
Alterado pelo Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010 .
Alterado pelo Decreto nº 7.331, de 19 de outubro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013.
Alterado pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013.

Instruções Normativas

IN RFB nº 1.477/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.453/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

IN RFB nº 1.452/2014

Dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.

IN RFB nº 1.436/2013

Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

IN RFB nº 1.338/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.

IN RFB nº 1.276/2012

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 , que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

IN RFB nº 1.274/2012

Torna sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012 , no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21.

IN RFB nº 1.270/2012

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
Tornada sem efeito pela Instrução Normativa RFB nº 1.274, de 15 de junho de 2012 .

IN RFB nº 1.265/2012

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

IN RFB nº 1.251/2012

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012 .

IN RFB nº 1.238/2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

IN RFB nº 1.175/2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 , que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

IN RFB nº 1.080/2010

Altera a Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.017/2010

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

IN RFB nº 971/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014.

IN RFB nº 925/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

IN RFB nº 910/2009

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 889/2008

Dispõe sobre a revogação de artigos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 880/2008

Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013.

IN RFB nº 851/2008

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 836/2008

Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 .
Retificada no DOU de 07/04/2008, Seção 1, pág. 15  
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 829/2008

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP n º 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 785/2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Retificada no DOU de 10/12/2007, Seção 1, pág. 16.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 774/2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 764/2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.

IN RFB nº 761/2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 .

IN RFB nº 567/2005

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

IN RFB nº 566/2005

Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis n º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e pelo Decreto n º 3.142, de 16 de agosto de 1999.

IN SRP nº 003/2005

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
Retificada no DOU de 19/01/2007, Seção 1, pág. 51.
Alterada pela IN SRP nº 4, de 28 de julho de 2005 .
Alterada pela IN SRP nº 5, de 3 de agosto de 2005 .
Alterada pela IN SRP nº 6, de 11 de agosto de 2005 .
Alterada pela IN SRP nº 14, de 30 de agosto de 2006.
Alterada pela IN SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007.
Alterada pela IN SRP nº 23, de 30 de abril de 2007.
Alterada pela IN SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 739, de 2 de maio de 2007 .
Alterada pela IN RFB nº 761, de 30 de julho de 2007 .
Alterada pela IN RFB nº 774, de 30 de julho de 2007 .
Alterada pela IN RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007 .
Alterada pela IN RFB nº 829, de 18 de março de 2008 .
Alterada pela IN RFB nº 836, de 02 de abril de 2008 .
Alterada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008 .
Alterada pela IN RFB nº 889, de 19 de novembro de 2008 .
Alterada pela IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 910, de 29 de janeiro de 2009 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009 .
Alterada pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Atos Declaratórios

ADE RFB nº 005/2012

Cancela débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal.

ADE Codac nº 054/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

ADE Codac nº 021/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

ADE Codac nº 093/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .

ADI RFB nº 042/2011

Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011 .

ADE Codac nº 058/2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

ADE Codac nº 003/2010

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

ADE Codac nº 082/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

ADE Codac nº 049/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Portarias

Portaria PGFN/RFB/INSS nº 001/2013

Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria Interministerial nº 15/2013

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Revogada pela Portaria MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014.

Portaria Interministerial nº 10/2012

Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764/2011

Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências.

Portaria Conjunta INSS/RFB nº 001/2010

Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.

Portaria Conjunta INSS/RFB nº 010/2008

Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.
Revogada pela Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3, de 9 de junho de 2009

Portaria Conjunta INSS/RFB nº 006/2008

Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.

Portaria Conjunta RFB/INSS/MRE nº 002/2010

Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 11.024/2007

 

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381/2007

Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

 

Soluções de Consulta

Solução de Consulta nº 32/2013

A parcela paga a servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, não se encontra sujeita à incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Solução de Consulta Cosit nº 26/2013

 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. FPAS. ENQUADRAMENTO. A pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de serviço social autônomo deve se enquadrar no código FPAS 523.

Solução de Consulta Cosit nº 20/2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP. EFEITOS DA CONSULTA.
As empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição, deverão recolher: a) a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em relação aos produtos que fabrica; e b) a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a aplicação do redutor previsto no art. 9º, §1º, II, da Lei nº 12.546, de 2011.
Utiliza-se a receita bruta do próprio mês de competência para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, bem como para os demais índices previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, exceção feita ao cálculo do redutor previsto no art. 9º, §1º, II, aplicável à folha de pagamento do décimo terceiro salário, em relação às empresas com atividades mistas.
Apenas no cálculo do tributo propriamente dito devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/88, e nos termos da alínea ‘a’ do inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
A contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre a folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário dos segurados empregados, pago em dezembro, subsiste para o período anterior ao regime de contribuição previdenciária substitutiva. Para o período posterior: não é devida pelas empresas com essa contribuição previdenciária totalmente substituída; e é devida pelas empresas com essa contribuição parcialmente substituída (empresas mistas), com a aplicação do redutor previsto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Para fins do cálculo da razão estabelecida no dispositivo legal citado, utiliza-se a receita bruta não substituída e a receita bruta total dos últimos doze meses anteriores a dezembro, caso a empresa esteja incluída na sistemática de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta há, pelo menos, doze meses, ou proporcionalmente ao período de inclusão, se inferior a doze meses.
O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta é feito por meio de Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.
O preenchimento da Guia de Pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas alcançadas pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta obedece às instruções contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011.
Os efeitos da consulta, na seara deste procedimento administrativo, são aqueles previstos nos artigos 48, 49 e 50 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e nos artigos 10 a 13, 16 e 17, parágrafo 4º da IN RFB nº 1.396, de 2013.
   

 

Soluções de Divergência

Solução de Divergência nº 25/2013

As atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de sondagens de solo e de fundações especiais, assim como as obras de fundações (compreendida a execução de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme disposição do Anexo VII, combinado com o art. 142, III, e art. 143, XVI, da IN RFB nº 971, de 2009.