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Portarias |
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Coletânea da Legislação de Contribuições Devidas a Terceiros |
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Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá
outras providências.
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Altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991
, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor
individual.
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Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias. |
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Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às
contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do
art. 11, da Lei n
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Aprova o Regulamento da
Previdência Social, e dá outras providências.
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Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências. |
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Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 , que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. |
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Torna sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012 , no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21. |
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Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da
Previdência Social (GPS).
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Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências. |
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Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da
Previdência Social (GPS).
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Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
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Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 , que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Altera a
Instrução
Normativa RFB n
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| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo. | |
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Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012. |
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| Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | |
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Altera a
Instrução Normativa MPS/SRP nº 3,
de 14 de julho de 2005
, que dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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Dispõe sobre a revogação de artigos da
Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005
.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem
como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013. |
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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Altera o Anexo II da
Instrução Normativa
MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005
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Retificada no DOU de 07/04/2008, Seção 1, pág. 15 Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP n
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Retificada no DOU de 10/12/2007, Seção 1, pág. 16. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de
contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 . |
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| Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007. | |
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de
contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
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Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). |
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Cancela débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal. |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica. |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . |
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Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011 . |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica. |
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| Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. | |
| Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. | |
| Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. |
| Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |
| Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). | |
| Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI). | |
| Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências. | |
| Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social. | |
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Dispõe sobre restituição de contribuições pagas
indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico,
segurado especial e pelo segurado facultativo.
Revogada pela Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3, de 9 de junho de 2009 |
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| Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual. | |
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Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. |
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Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. |