DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido

	Leis
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Portarias

Leis

10.276/2001

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

9.363/1996

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Instruções Normativas

1.159/2011	Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação.
1.137/2011	Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).
441/2004	Altera as Instruções Normativas SRF nº 419, de 2004 e nº 420, de 2004, que dispõem sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, bem assim do regime alternativo desse crédito, instituído pela Lei nº 10.276, de 2001
420/2004	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Alterada pela IN SRF nº 441, de 11 de agosto de 2004. Alterada pela IN RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011.
419/2004	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Alterada pela IN SRF nº 441, de 11 de agosto de 2004. Alterada pela IN RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011.
315/2003	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Retificada no DOU de 09/05/2003, Seção 1, pág. 31. Revogada pela IN SRF nº 420, de 10 de maio de 2004.
314/2003	Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), na versão "DCP 1.0". Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.137, de 23 de março de 2011.
313/2003	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Revogada pela IN SRF nº 419, de 10 de maio de 2004.

Atos Declaratórios

ADE SRF 36/2004

Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) .

Portarias

Portaria MF 093/2004

Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.